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Decretos e Resoluções

RESOLUÇÃO CNRM Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 

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 DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024

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NORMATIVA PARA FORMULAÇÃO DE EDITAL PARA EXAME DE SUFICIÊNCIA VISANDO A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA/ CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO/2021

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Decreto 8516 10set 2025 CME

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Decreto 8516 10set 2025 CME

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 DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 

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LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.

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 HOMOLOGA A PORTARIA CFM/CME Nº 1, DE 22-07-2016 

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Resolução CFM Nº 2.330, 3 de Março de 2023

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